SASSEPE – Entenda a reformulação da Lei Complementar N 30 que criou o Sassepe

REFORMULAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2001 QUE CRIOU O

SASSEPE LEI COMPLEMENTAR Nº 369, D.O. DE 22/09/2017.

Ao longo do primeiro semestre de 2017, a Assepe (associação criada pelo FÓRUM para representar, especificamente, os beneficiários/as do SASSEPE) e o FÓRUM dos Servidores Coordenado pela CUT discutiram a quarta e maior crise de caixa do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco (SASSEPE). Foram plenárias no Interior (Carpina, Palmares, Caruaru, Garanhuns e Petrolina) e assembleias realizadas no auditório do SINTEPE. A última que deliberou, definindo a posição dos servidores, sobre as medidas a serem adotadas para combater a crise, aconteceu no dia 11 de julho ultimo.

O déficit mensal de mais de 5 milhões de reais, um débito estocado de mais de 85 milhões de reais com prestadores e fornecedores, em todo Estado. A necessidade de investimento na Rede Própria do Sistema, a necessidade de controle/fiscalização dos custos do Sistema, desde a realização dos procedimentos, bem como a grande demanda por Assistência pela elevação da média de idade do quadro de beneficiários/as são consideradas pelos Servidores, como fatores causadores da crise.

As consequências para os beneficiários/as são as muitas dificuldades enfrentadas por quem precisa de assistência como consultas, exames, cirurgias e outros procedimentos de todos os níveis de complexidades é o que vem ocorrendo com frequência, em Recife e Região Metropolitana mas, em muito maior escala, no Interior do Estado.

Na busca pela solução, com o aprofundamento dos debates, ficou claro que o aumento da contribuição mensal dos Servidores e do Governo não poderiam ser evitados. Porém, mesmo o governo aumentando sua parcela num percentual maior do que a dos servidores, nominalmente, sua contribuição ainda é insuficiente para a necessidade de reforço do caixa do SASSEPE que é, majoritariamente, suprido, pelos servidores. Ao longo desse tempo, os Servidores têm reivindicado a paridade entre a sua contribuição mensal e a do governo. Essa reivindicação continua e, a cada dia, se torna mais necessária.

Hoje, o entendimento de todos/as é que a sustentabilidade do Sistema passa, necessariamente, por investimento na Rede Própria. O conjunto dos servidores historicamente tem reivindicado a contribuição do seu 13° salário para investimento nessa Rede. Nesse sentido, o primeiro passo foi dado. Foi conquistado 20% dos 25 milhões do 13° dos servidores, logo, 5 milhões de reais para investimento, especialmente, no Hospital, em 2013. O que ainda é considerado um pequeno passo, mas a luta em torno dessa bandeira está mantida. Nessa mesma direção foi criado o quadro de auditores do Sistema para atuação em todo o Estado. O SASSEPE contará com uma equipe de 76 auditores que garantirá a fiscalização dos serviços prestados aos beneficiários/as, o que certamente contribuirá significamente para o equilíbrio do caixa.

O desafio que está colocado para os Sindicatos que integram o FÓRUM, para garantir a sustentabilidade do SASSEPE é manter suas bases informadas sobre a real situação do Sistema e permanentemente mobilizadas em defesa da maior conquista da luta conjunta dos servidores que é o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco (SASSEPE), que vem garantindo há 16 anos, assistência à saúde para mais de 170 mil vidas.

. SAÚDE É VIDA!

SAIBA DAS NOVIDADES NO SASSEPE

LEI COMPLEMENTAR N° 369, DIÁRIO OFICIAL DE 22/09/17

1 – A criação da categoria do Dependente Suplementar, cuja contribuição se dará com base em nova tabela, com valores nominais;

2- O aumento da contribuição de todos os titulares e dependentes em 20% sobre as alíquotas que, mensalmente, resultará numa receita em torno de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), da parte dos Servidores;

3 – A destinação de 20% da contribuição do 13º salário dos Servidores para investimento na Rede Própria, alcançando em 2017 o valor em torno de R$ 5 milhões de reais;

4 – A instituição da gratificação de auditoria e controle GAC, para os Servidores Públicos Estaduais efetivos que serão lotados, e estarão em exercício na Gerência Técnica e Gerencia da Rede Credenciada do SASSEPE, e que desenvolvam atividade de auditoria e controle, ou seja, de Fiscalização, dos serviços de saúde prestados ao SASSEPE;

5 – O aumento da contribuição mensal do Governo em 25%. O valor da contribuição do executivo passa para o total de R$ 9.820.636,92 (nove milhões, oitocentos e vinte mil, seiscentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos).

 

  1. ESCLARECENDO SOBRE OS DEPENDENTES SUPLEMENTARES

* Os filhos dos titulares que completarem 21 anos e não tenham ingressado em curso de nível superior, mesmo que tenham renda ou vínculo empregatício, podem permanecer até os 29 anos. Completando 30 anos serão desligados/as;

* Os filhos dos titulares que completarem 25 anos, tenham concluído ou ainda estejam freqüentando curso superior. Mesmo que tenham renda ou vinculo empregatício, podem permanecer até os 29 anos. Completando 30 anos serão desligados/as;

* Os netos dos titulares que estejam ou não freqüentando curso superior, que sejam ou não tutelados pelos avós, tenham ou não vínculo empregatício, sejam ou não beneficiários/as de alguma renda, podem permanecer até os 29 anos. Completando os 30 anos, serão desligados/as;

* Os pais dos titulares solteiros, sem filhos, considerando os critérios existentes na legislação do SASSEPE, vigente desde a sua criação (Lei Complementar n° 30/2001);

* Os irmãos dos titulares, solteiros, sem filhos, considerando os critérios existentes na legislação do SASSEPE, desde a sua criação (Lei Complementar n° 30/2001).

TABELA DOS BENEFICIÁRIOS/AS SUPLEMENTARES

(VALOR NOMINAL – Art. 13 §11 e 15, VI)

ANEXO III

FAIXA ETÁRIA VALOR
0 a 17 anos 80,00
18 a 29 anos 110,00
30 a 39 anos 150,00
40 a 49 anos 250,00
50 a 59 anos 350,00
60 a + anos 480,00

Obs.:     1 – Somente os pais e irmãos incluídos, daqui por diante, serão dependentes suplementares. Para os que já estão inscritos, nada muda;

2 – A contribuição desses dependentes será descontadas em folha de pagamento;

3 – O reajuste da tabela, do dependente suplementar, se dará com base no Índice Nacional de Preços              ao Consumidor AMPLO – IPCA/IBGE, anualmente, no mês de janeiro.

 

  1. ESCLARECENDO SOBRE O AUMENTO DOS ATUAIS TITULARES E DEPENDENTES

* O aumento da contribuição de todos os atuais titulares e dependentes em 20%, sobre as alíquotas em percentual, por faixa etária.

TABELA DOS TITULARES

(ANEXO I, ART. 15, I)

FAIXA ETÁRIA ALÍQUOTAS
SEM ALTERAÇÕES ANTERIOR ATUAL
0 a 17 anos 4,5% 5,4%
18 a 29 anos 4,6% 5,5%
30 a 39 anos 4,7% 5,6%
40 a 49 anos 4,9% 5,9%
50 a 59 anos 5,1% 6,1%
60 a + anos 5,2% 6,2%

* O aumento sobre as alíquotas levou a um acréscimo para os titulares de 0,9% a 1,0%.

TABELA DOS DEPENDENTES

(ANEXO II, ART. 13 § 11 e 15, VI)

FAIXA ETÁRIA ALÍQUOTAS
SEM ALTERAÇÕES ANTERIOR ATUAL
0 a 17 anos 1,15% 1,4%
18 a 29 anos 1,5% 1,8%
30 a 39 anos 1,8% 2,2%
40 a 49 anos 2,0% 2,4%
50 a 59 anos 2,3% 2,8%
60 a + anos 2,9% 3,5%

* O aumento sobre as alíquotas levou a um acréscimo para os dependentes de 0,25% até 0,6%.

* ATENÇÃO!!! – Observe que o aumento de 20% incide sobre as alíquotas, não sobre o seu salário.

3 – A DESTINAÇÃO DOS 20% DOS RECURSOS provenientes da contribuição dos servidores sobre a gratificação natalina (13º salário) para investimento da Rede Própria. O Conselho Deliberativo do SASSEPE (CONDASPE) definirá onde aplicar os recursos. A Rede Própria é composta de: 1 Hospital (Hospital dos Servidores do Estado) em Recife, 2 Ambulatórios (Saúde Bucal e Mental), também em Recife e 13 Agências no Interior (pequenos ambulatórios), nas Zonas da Mata Norte e Sul, Agreste e Sertão.

4 – A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AUDITORIA E CONTROLE para profissionais como: Médico, Buco-Máxilo, Odontólogo, Enfermeiro, Farmacêutico, Fonoaudiólogo Fisioterapeuta, Nutricionista, Assistente Social, serão no total 76 profissionais para todo o Estado, assumindo a função de auditoria e controle, (Fiscalização) nas localidades/regiões: Recife e Região Metropolitana, Arcoverde, Caruaru, Garanhuns, Serra Talhada e Petrolina.

5 – O AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO GOVERNO EM 25% chegando a um total de R$ 9.820.636,93 (nove milhões, oitocentos e vinte mil, seiscentos e trinta e seis reais e noventa e três centavos), sendo o valor principal de mensal R$ 9.065.203,31 (nove milhões, sessenta e cinco mil, duzentos e três e trinta reais e um centavos), mais R$ 755.433,61 (setecentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e um centavos) equivalentes a 1/12 da gratificação natalina (13º salário) da parte do governo.

ESCLARECENDO AINDA

1) O aumento da contribuição dos servidores será implantado no salário referente ao mês de setembro, incluindo nesse, o retroativo referente a julho. No salário de outubro será incluído o retroativo referente a agosto.

2)  A inclusão dos beneficiários/as suplementares, observar a documentação exigida publicada no site do IRH (www.irh.pe.gov.br).

3) A criação do quadro de auditores deverá ocorrer após seleção simplificada para os profissionais citados nesse informativo, até o final do ano em curso. Poderão ser candidatos aqueles que são detentores de cargo efetivo de Servidores Públicos.

VOCÊ BENEFICIÁRIA/O

VENHA CONOSCO DEFENDER ESSA IMPORTANTE CONQUISTA!

ESSA TAREFA É DE TODAS/OS NÓS!